TJSP 2145465-16.2017.8.26.0000

Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais,