Decisão · TJSP

TJSP 3003915-69.2024.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Tentativa frustrada de citação da executada no endereço constante da sua ficha na JUCESP. Pedido da Fazenda Pública para a citação por edital. Medida injustificada. Em que pese a obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos, prudente que sejam realizadas, primeiramente, pesquisas pelos

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