Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação devida. Multa atrelada ao recolhimento de imposto. Recurso parcialmente provido.