TJSP 2115177-51.2018.8.26.0000
PENALHabeas corpus – Tráfico Ilícito de Entorpecentes – Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação – Impossibilidade – Presentes os requisitos…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0003722-76.2015.8.26.0629
Apelação – Furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva – Recurso da defesa – Reconhecimento do princípio da insignificância – Princípio não previsto em nosso ordenamento – Furto privilegiado – In…
TJSP 0007448-45.2015.8.26.0019
APELAÇÃO – Roubo tentado – Recurso defensivo – Absolvição por falta de provas - Aplicação do princípio da insignificância – Desclassificação para o tipo penal descrito no art. 155, CP – Impossibilidade - Autoria e materi…
TJSP 0000171-69.2018.8.26.0569
APELAÇÃO – Estelionato (art. 171, § 4º, do CP) – Materialidade e autoria demonstradas – Recurso da defesa – Desclassificação para modalidade tentada – Impossibilidade – Consumação demonstrada – Valores entraram na esfera…
TJSP 0111507-83.2018.8.26.0050
Apelação – Restituição de bem apreendido em inquérito para apuração de suposto crime de estelionato – Indeferimento – Recurso defensivo – Restituição do automóvel – Não acolhimento – Bem que ostenta interesse para o feit…