TJSP 0111507-83.2018.8.26.0050

Apelação – Restituição de bem apreendido em inquérito para apuração de suposto crime de estelionato – Indeferimento – Recurso defensivo – Restituição do automóvel – Não acolhimento – Bem que ostenta interesse para o feito, sendo impossível a restituição nesse momento – Inteligência do art. 118 do CPP – Recurso improvido.