TJSP 0000171-69.2018.8.26.0569

APELAÇÃO – Estelionato (art. 171, § 4º, do CP) – Materialidade e autoria demonstradas – Recurso da defesa – Desclassificação para modalidade tentada – Impossibilidade – Consumação demonstrada – Valores entraram na esfera de disponibilidade dos autores – Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria – Maus antecedentes do acusado Valdeir capazes de majorar sua pena-base – Fundamentação idônea –