TJSP 1016659-74.2017.8.26.0001
CIVILLOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança – Compensação – Falta de requisitos – Necessidade da presença de…
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TJSP 0015722-38.2014.8.26.0405
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TJSP 0502800-38.2010.8.26.0116
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU do exercício de 2005 – Imóvel doado pelos antigos proprietários aos próprios filhos por escritura pública registrada na respectiva matrícula em 1995 – Efeitos erga omnes – Ilegitimidade passiva do…
TJSP 0505483-06.2012.8.26.0075
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU - Ilegitimidade de parte – Executado já havia falecido à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte –…