TJSP 0505483-06.2012.8.26.0075

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU - Ilegitimidade de parte – Executado já havia falecido à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – Municipalidade não cumpriu com simples obrigação de consultar a matrícula do imóvel a fim de averiguar o verdadeiro contribuinte do IPTU – Omissão da exequente –– RECURSO