TJSP 0502800-38.2010.8.26.0116

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU do exercício de 2005 – Imóvel doado pelos antigos proprietários aos próprios filhos por escritura pública registrada na respectiva matrícula em 1995 – Efeitos erga omnes – Ilegitimidade passiva do executado, eis que não era proprietário do bem à época dos fatos geradores – Nulidade no lançamento – Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro