Decisão · TJSP

TJSP 0015722-38.2014.8.26.0405

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-02

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos à execução. Taxa de coleta de lixo. Exercício 2007. Sentença de procedência. Apuração com base na metragem do imóvel. Ausência de critério válido para mensurar o custo do serviço. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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