TJSP 1003439-85.2015.8.26.0451
CIVILPERMUTA – Contrato com prazo determinado – Contudo, declaração de vontade posterior que indica a manutenção de relação entre as partes e a confissão para…
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TJSP 1011096-31.2018.8.26.0562
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TJSP 2036062-44.2019.8.26.0000
Revisão criminal – Tráfico de drogas – Dosimetria das penas – Redutor do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 – Descabimento – Réu surpreendido na posse de 423,3g de cocaína, 1.750 cápsulas e 90 saquinhos plásticos utilizad…
TJSP 1012526-44.2015.8.26.0361
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU - Imóvel situado em área de preservação ambiental – Restrição que não é absoluta – Norma Municipal que considera área urbanizável ou de expansão urbana para fins d…