Decisão · TJSP

TJSP 1011096-31.2018.8.26.0562

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-08-12

CIVIL

Responsabilidade civil do Estado - Buraco na via pública - Inocorrência de acidente de trânsito - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Apelo não conhecido.

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