Decisão · TJSP

TJSP 1012526-44.2015.8.26.0361

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-08-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU - Imóvel situado em área de preservação ambiental – Restrição que não é absoluta – Norma Municipal que considera área urbanizável ou de expansão urbana para fins de incidência do IPTU – Prova pericial conclusiva - Tributo devido – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

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