TJSP 2036062-44.2019.8.26.0000

Revisão criminal – Tráfico de drogas – Dosimetria das penas – Redutor do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 – Descabimento – Réu surpreendido na posse de 423,3g de cocaína, 1.750 cápsulas e 90 saquinhos plásticos utilizados para embalar drogas – Dedicação a atividades criminosas demonstrada – Substituição penal – Inaplicabilidade – Sanção corporal superior a 04 anos de reclusão – Regime inicial