Decisão · TJSP

TJSP 1003803-16.2018.8.26.0269

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-08-12

CIVIL

Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação de serviço público - Animal solto na pista de rodovia - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedente do Órgão Especial - Apelo não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →