TJSP 1016198-27.2016.8.26.0005
PENALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, VÍTIMA DE ESTELIONATO – GOLPE DO BILHETE PREMIADO -…
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TJSP 0834608-78.2013.8.26.0052
1-) Apelação criminal. Provimento parcial do recurso para fixar as penas-base dos delitos de roubo no piso, readequar as frações impostas, com redução na pena final. 2-) Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas…
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. Tratando-se de paciente assistido pela Defensoria Pública e que permaneceu preso até a concessão da liminar, indicando a sua hipossuficiência, a concessão da liberdade provisória indepe…