Decisão · TJSP

TJSP 2150532-49.2023.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. Tratando-se de paciente assistido pela Defensoria Pública e que permaneceu preso até a concessão da liminar, indicando a sua hipossuficiência, a concessão da liberdade provisória independentemente do respectivo pagamento é medida que se impõe. Liminar ratificada. ORDEM CONCEDIDA.

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