TJSP 2036403-31.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DOSIMETRIA PENAL E FIXAÇÃO DE REGIME – A dosimetria penal, assim como a fixação de regime semiaberto, foram devidamente fundamentados na r. sentença, não se constatando constrangimento ilegal - Paciente condenado a cumprir pena de detenção em regime inicial semiaberto - Mandado de prisão expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória