TJSP 2103048-14.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU – Exercício 2011 – Município de São Paulo – Exceção pré-executividade rejeitada – Insurgência da executada-excipiente – Cabimento – Nulidade da CDA oferecida com a petição i…

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multa por infração às posturas municipais – Exercício de 2019 – Município de Campinas – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do executado – Recorrent…

Agravo de Instrumento – "Ação de repactuação de dívidas – Lei do Superendividamento – Tutela de urgência – Não conhecimento da matéria, uma vez que não apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância –…

Agravo de Instrumento – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta corrente da executada – Alegação de impenhorabilidade, nos t…