Decisão · TJSP

TJSP 2151764-62.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU – Exercício 2011 – Município de São Paulo – Exceção pré-executividade rejeitada – Insurgência da executada-excipiente – Cabimento – Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada – Inexistência da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →