TJMS 0803840-89.2021.8.12.0017
TRABALHISTAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS –…
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Outras decisões de TJMS em Trabalhista
TJMS 0805771-59.2023.8.12.0017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. REQUISITOS RELATIVOS À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E A…
TJMS 0800771-57.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO-BASE – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS – ART. 37, INC. XIV, CF/88 – D…
TJMS 0801913-72.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C C INDENIZAÇÃO – FGTS E FÉRIAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SUCESSIVA COM O PROPÓSIT…
TJMS 0800027-36.2013.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM COMPE…