TJMS 0805771-59.2023.8.12.0017
TRABALHISTAREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – EXISTÊNCIA PRÉVIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE A FIGURA DO ESTIPULANTE E O SEGURADO - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.112, DO STJ…
TJMS 0802999-10.2024.8.12.0011
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS - PROFESSOR CONVOCADO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS – NULIDADE RECONHECIDA – PARCELAS VINCENDAS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ARTIGO…
TJMS 0802341-28.2025.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDA…
TJMS 0800466-07.2023.8.12.0046
E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL FAVOR…