TJSP 2056643-22.2015.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Pretensão deduzida…
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PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda – Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embor…
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