Decisão · TJSP

TJSP 0001636-31.2024.8.26.0496

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares recentes, uma delas ainda não reabilitada. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →