TJMS 0813691-40.2020.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0804443-31.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV – DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO – OBSERVÂNCIA AOS POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ SOBRE A MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA. Trata-se…
TJMS 1408742-19.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA DO BEM CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMS 0800534-24.2022.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS – TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO NA F…