TJMS 0800714-37.2021.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊN…
TJMS 0800679-20.2025.8.12.0021
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TJMS 1403401-07.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BEN…
TJMS 0800808-13.2025.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA - RECUSA FUNDADA EM DÉBITOS PRETÉRITOS - NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA -…