TJMS 0800534-24.2022.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS – TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0810602-07.2024.8.12.0021
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TJMS 0800449-88.2025.8.12.0049
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVA…
TJMS 0807515-03.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DOLO E PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊ…