TJMS 0804443-31.2022.8.12.0017
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TJMS 0804356-07.2024.8.12.0017
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TJMS 0804137-91.2024.8.12.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. I…