TJMS 0025742-19.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.° 11.343/06) – RECURSOS DEFENSIVOS DE ELENILSON CARVALHO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CULPA COMPROVADA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE C…
TJMS 0001801-85.2021.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECHAÇADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO – DESCABIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERAN…
TJMS 0001010-90.2019.8.12.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDA…