TJAC 0708179-45.2018.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO DA…
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TJAC 0001105-42.2018.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR NO CRIME IMPUTADO. FAVOR REI. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante os d…
TJAC 0003769-48.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. NÃO COMPROVADA. FAVOR REI. ART. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A insuficiência de provas…
TJAC 0012510-48.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELAS TESTEMUNHAS EM DESENCONTRO. PRINCÍPIO FAVOR REI. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não comprovada a autori…