TJAC 0000067-89.2018.8.01.0014
PROCESSUALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Preliminar: no caso concreto,…
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TJAC 1001487-81.2023.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. COMARCA DIVERSA. EQUIPARAÇÃO À CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA…