TJAC 0713644-30.2021.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ QUE DESPACHA A INICIAL. ART. 827 DO CPC. EXCESSO À EXECUÇÃO. CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0003940-63.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso o apelante, antes de realizada a tríade processual, pugne pela desistência do recurso, este perde…
TJAC 0101632-65.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO…
TJAC 1001668-53.2021.8.01.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.487/2019. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as custas judiciais têm natureza t…
TJAC 0800009-56.2022.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEXO HOSPITALAR MATERNO-INFANTIL OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO: TUTELA PROVISÓRIA RE…