TJSP 2018310-93.2018.8.26.0000
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TJSP 1012634-06.2021.8.26.0477
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – Exercícios de 2019 e 2020 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SABESP – Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do méri…
TJSP 0002591-84.2025.8.26.0154
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENCCEJA COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENC…