TJSP 2194863-48.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Impetração alegando constrangimento ilegal ao argumento de que ausente demonstração de materialidade delitiva. Paciente que, segundo a acusação, foi surpreendido