TJSP 0018404-53.2016.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 - Município de Guarulhos - Oposição de exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A