Decisão · TJSP

TJSP 1012634-06.2021.8.26.0477

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – Exercícios de 2019 e 2020 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SABESP – Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o

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