TJSP 0002591-84.2025.8.26.0154

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENCCEJA COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em quatro das cinco matérias que compõem o