TJSP 0002951-07.2018.8.26.0496
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Condenação superveniente que deu ensejo à unificação das reprimendas, modificando o termo inicial para fins de…
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Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Recurso da defesa. Irresignação ante o indeferimento do pedido de remição de penas por estudo realizado à distância e pela realização do ENEM. Descabimento quanto ao pleito de r…
TJSP 2197795-09.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Decisão que indeferiu o p…