TJSP 0010643-20.2025.8.26.0041

Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Recurso da defesa. Irresignação ante o indeferimento do pedido de remição de penas por estudo realizado à distância e pela realização do ENEM. Descabimento quanto ao pleito de remição por conclusão de curso à distância. Ausência de comprovação de certificação pela Autoridade Educacional competente e ausência de acompanhamento da unidade prisional. O