Decisão · TJSP

TJSP 0005036-71.2025.8.26.0026

Rel. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal. Descumprimento de regra estabelecida para saída temporária. Falta grave. Recurso da defesa. Prévia ciência da proibição da conduta. Sentenciado que descumpriu o horário determinado para o recolhimento noturno. Fato que configura descumprimento de ordem recebida, caracterizando falta grave, a teor dos artigos 39, incisos II e V e 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução

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