TJSP 0002781-47.2025.8.26.0154

Agravo de Execução Penal. Indulto. Art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/24. Possibilidade. Crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça. Sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Presunção de incapacidade econômica. Hipossuficiência reconhecida. Inteligência do art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial nº 12.338/24. Parecer favorável da Procuradoria Geral de