TJSP 2197795-09.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores pagos e pedido de indenização por danos morais – Desconto indevido em benefício previdenciário – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo até a conclusão do Inquérito Policial Federal – Irresignação do réu – Reforma da decisão, porém por fundamento diverso – A controvérsia objeto