TJSP 2180910-95.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Acórdão com fundamentação suficiente. Mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSP 0003739-16.2017.8.26.0024
Apelação - Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) – Pretensão à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavra de…
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"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES – Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, II,…