Decisão · TJSP

TJSP 0003739-16.2017.8.26.0024

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-04publicado em 2019-08-14

TRIBUTÁRIO

Apelação - Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) – Pretensão à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas – Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavra de agentes policiais - Credibilidade - Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório – Dosimetria da pena adequadamente realizada - Negado provimento ao recurso.

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