Decisão · TJSP

TJSP 2223229-44.2018.8.26.0000

Rel. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-19

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, RELATIVA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO "INTER VIVOS". IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM PRELIMINAR.. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE

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