Decisão · TJSP

TJSP 0002155-26.2017.8.26.0601

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-04publicado em 2019-08-15

TRIBUTÁRIO

Apelação - Violação de direito autoral – Conduta de expor à venda, com intuito de lucro, DVDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral - Absolvição sumária fundamentada na ausência de materialidade – Inadmissibilidade - Apelo provido, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

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