Decisão · TJSP

TJSP 0239082-70.2008.8.26.0100

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-08-14

TRIBUTÁRIO

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES – Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, II, do NCPC – Embargos de declaração rejeitados".

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