TJSP 1001177-66.2015.8.26.0483
GERALAPELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA NÃO EXISTÊNCIA DE AMBIENTE INSALUBRE. É preciso analisar…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Possibilidade: – O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamento ou equipamento indispensável para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência mé…
TJSP 3001316-70.2018.8.26.0000
PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Azacitidina – Síndrome mielodisplásica do subtipo anemia refratária – Multa diária: – A multa cominatória é devida somente se não cumprida a obrigação em prazo razoável, razão pela q…
TJSP 2130373-61.2018.8.26.0000
PROCESSO Trânsito – Estacionamento irregular – Autuação – Suspensão – Impossibilidade – Processo administrativo – Suspensão do direito de dirigir – Arquivamento – Tutela de urgência – Impossibilidade: – Ausente a probabi…
TJSP 2102085-06.2018.8.26.0000
PROCESSO Medicamento – Fornecimento – Município – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade p…