TJSP 1003500-10.2017.8.26.0019
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento. Tratamento de grave patologia. Hipossuficiência caracterizada. Hipótese em que se assegura o…
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Mandado de Segurança. Empresa contribuinte de ICMS, em recuperação judicial. Cancelamento de Protesto. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Sentença denegatória. Recurso da impetrante, buscando a inversão do…
TJSP 1048823-62.2019.8.26.0053
Funcionalismo – Servidor público estadual – Gratificação de Gestão Educacional (GGE) – Extensão do benefício aos inativos que tenham direito à paridade – Admissibilidade - Observância da tese fixada no IRDR nº 0034345-02…
TJSP 1057027-22.2017.8.26.0100
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados e realização de perícia que bastam para formar o convencimento do magistrado. Perícia bem fundamentada. Prel…