Decisão · TJSP

TJSP 1048823-62.2019.8.26.0053

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

Funcionalismo – Servidor público estadual – Gratificação de Gestão Educacional (GGE) – Extensão do benefício aos inativos que tenham direito à paridade – Admissibilidade - Observância da tese fixada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 – Sentença de procedência dos pedidos mantida - Juros e correção monetária – Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF – Honorários

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